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15/06/2005 - Ministro Edson Vidigal afirma que solução para pequenos
conflitos está no Juizado de Paz
A solução para os pequenos conflitos nas ruas, nos bairros ou até mesmo
nos municípios deveriam ser resolvidos pelos Juizados de Paz.
Estabelecidos na Constituição Federal de 1988, esses juizados não saíram
do papel pois necessitam de legislação específica para ampliar as
atividades dos juízes que no momento exercem apenas funções de celebrar
casamentos. A defesa do Juizado de Paz foi feita pelo presidente do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, ontem à
noite, durante abertura da conferência internacional "Acesso à Justiça
por meios alternativos de resolução de conflitos". Promovido pela
Secretaria de Reforma do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça, e
com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a
conferência ocorre num hotel em Brasília.
Em seu breve discurso, o ministro Vidigal usou como ilustração um
processo que começou no STJ envolvendo a morte de um papagaio por um
cachorro. O caso se deu no Lago Norte, bairro nobre de Brasília, e veio
direto para o Tribunal porque o dono do cão é subprocurador do Trabalho.
O relato sobre o caso causou risos entre os que assistiam à conferência.
Foi então que o presidente do STJ lembrou que a Carta magna do Brasil
faz referência aos juizados de Paz.
"É uma letra morta. Ninguém cuidou, no Brasil, de sua implementação",
lamentou o ministro Vidigal.
O presidente afirmou para a platéia que era do tempo em que "as questões
se resolviam nas associações de moradores, nas famílias, no salão
paroquial". Ele assegurou que somente depois que vencessem essas etapas,
inclusive discutindo essas querelas nas escolas, é que se buscava o
amparo no Código Penal. "O Código Penal não deve ser a única solução. A
paz há que ser a nossa busca permanente", afirmou.
A conferência foi aberta pelo secretário da reforma do Judiciário,
Sérgio Renault, que deu as boas-vindas aos participantes do evento. Ele
foi seguido pelo defensor público Fernando Antônio Neves Ferraz, pelo
procurador-geral do GDF, Rogério Cruz, pelo presidente do Tribunal de
Justiça do DF, desembargador José Jerônymo Bezerra de Souza, pelo
representante do PNUD no Brasil, Carlos Lopes, e pela embaixadora da
Nova Zelândia no Brasil, Denise Almao.
Em seguida, a consultora Jacqueline Sinhoretto fez a apresentação do
projeto "Acesso à Justiça por sistemas alternativos de administração de
conflitos". O documento trata do mapeamento nacional de programas
públicos e não governamentais. A conferência internacional segue nessa
quarta-feira com debates tendo como tema "Justiça participativa: a
experiência internacional", "Perspectivas nacionais: mediação",
"Perspectivas nacionais: experiências comunitárias".
Amanhã, às 9h30, terceiro dia da conferência, ocorre o painel "A
experiência internacional", mediado pela assessora internacional da
Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça,
Eurídice Vidigal. Ainda participam Mylêne Jaccoud, professora da Escola
de Criminologia da Universidade de Montreal e pesquisadora do Centro
Internacional de Criminologia Comparada, e Gabrielle Maxwell,
pesquisadora sênior do Instituto de Estudos das Políticas da nova
Zelândia.
À tarde, os painéis "A experiência latino-americana" e "A sociedade
civil e justiça restaurativa na América latina".
A conferência se encerra na sexta-feira com a divulgação da "Carta de
Brasília". No último dia do evento, ocorrerão os painéis: "Promovendo
práticas restaurativas no sistema de Justiça brasileiro" e "A difusão do
modelo restaurativo no Brasil: estratégias e desafios".
Roberto Cordeiro
(61) 319-8268
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