Constituição Federal de 1988

Art. 98 - A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Art.30 - A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no Art. 98, II, da Constituição.

Juiz Leigo

Aquele que, sem ser bacharel em Direito e não-concursado, tem poder de decisão nos casos estabelecidos por lei.

É o caso dos vogais (juízes classistas), da Justiça do Trabalho, e dos juízes de paz, eleitos, dotados de competência para celebrar casamentos.

História da Justiça de Paz no Brasil

A Justiça de Paz é uma das mais antigas instituições da vida judiciária brasileira, buscando suas raízes na Colônia, com base nas velhas Ordenações do Reino de Portugal. Foi instituída formalmente entre nós 324 anos após o Descobrimento do Brasil.

O Poder Judiciário, no Brasil imperial, constituía um dos quatro poderes do Estado. Os seus membros gozavam de independência, mas relativa. Os Juízes de Direito eram perpétuos, mas podiam ser removidos e suspensos pelo Imperador.

Os jurados e os árbitros eram juízes eventuais, sem jurisdição, mas com competência para o julgamento da causa para que fossem sorteados ou indicados, respectivamente.

Ao lado dos Juízes de Direito havia os Juízes de Paz, eleitos com os vereadores municipais, e aos quais se atribuía uma função conciliatória, com as partes, antes da demanda, "por todos os meios pacíficos que estivessem ao seu alcance", como preliminar obrigatória para o ingresso no Juízo contencioso.

D. Pedro I implantava, dessa forma, a Justiça de Paz no Brasil, manifestação inequívoca do espírito liberal que inspirou o texto de nossa primeira Constituição, fortemente influenciado pelas idéias não menos liberais que suscitaram a Revolução Francesa de 1789, já bastante disseminadas no Império.

As Justiças de Paz nascem, geralmente, do mesmo fundo histórico: uma reação ao poder autoritário do Estado. A nossa não foi diferente.

Regulamentada em 1827 (Lei de 15 de outubro), foi inserta na Constituição do Império com o mérito de preservar os princípios liberais em contraposição ao autoritarismo estatal. Ao lado desse princípio, existia uma inegável preocupação com a conveniência de se propiciar às partes desavindas a possibilidade de composição que deveria anteceder o procedimento judicial.

Por isso, a Carta de 1824, tal como o Código de Processo Civil francês, determinava em seu artigo 161: "Sem se fazer constar que se tem intentado o meio de reconciliação não se começará processo algum".

Em consequência, o art. 162 estabelecia que: "Para esse fim haverá Juízes de Paz, os quais serão eletivos pelo mesmo tempo e maneira por que se elegem os vereadores das Câmaras. Suas atribuições e distritos serão regulados por lei", que foi a de 15 de outubro, já mencionada, também conhecida como Lei Orgânica das Justiças de Paz.

Assim, ao lado da preservação dos princípios liberais e do autoritarismo estatal, surgia o princípio da conciliação, primeiro passo para vigorar, em toda a sua plenitude, a Justiça de Paz, cuja denominação, por si só, deixa bem explícita a importância de sua finalidade: distribuir a paz, a união, a harmonia, a concórdia entre os cidadãos e, por meio da reconciliação (ou conciliação), evitar que as partes em litígio recorram ao procedimento judicial tão lento e repleto de formalismos, em suas diversas fases.

Texto extraído do livro "O JUIZ DE PAZ, do Império a nossos dias" de Rosa Maria Vieira.